O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao c...

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. ...

Q239603 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário

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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Olha só, essa questão fala sobre o habeas data, que é um instrumento jurídico muito importante para garantir transparência e proteção dos dados pessoais. A Constituição brasileira realmente prevê o habeas data para que qualquer pessoa possa acessar informações pessoais que estejam em bancos de dados públicos ou privados, além de poder corrigir ou complementar esses dados.

No caso apresentado, o servidor público teve negado o acesso à sua ficha funcional, e ele usou o habeas data para tentar garantir esse direito. A explicação do enunciado está correta ao dizer que o habeas data serve para ativar a jurisdição constitucional das liberdades, protegendo direitos fundamentais relacionados ao acesso, retificação e complementação de informações pessoais.

Portanto, a alternativa "a) Certo" é a resposta correta.

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Questões sobre Remédios constitucionais habeas data

1

Q105089 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TCE PR • Analista de Controle
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
- a) o habeas data.
- b) a ação popular.
- c) o mandado de segurança.
- d) o mandado de injunção.
- e) a ação civil pública.
2

Q132387 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Direito
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
- a) poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
- b) tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- c) deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
- d) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.
- e) deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
3

Q116832 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • AOCP • BRDE • Analista de Projetos Jurídica
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada
- a) Mandado de injunção.
- b) Habeas data.
- c) Habeas corpus.
- d) Mandado de segurança.
- e) Ação Civil Pública.
4

Q255443 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
- a) ação popular.
- b) mandado de injunção.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas data.
- e) habeas corpus.
5

Q119123 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
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A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das
limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir

O habeas data, via de regra, pode ser impetrado para a obtenção de informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a respeito de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q147664 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q135000 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Conceder-se-á habeas data para
- a) anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- c) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- d) proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
- e) reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.
8

Q187217 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESGRANRIO • EPE • Advogado
João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)
- a) habeas data
- b) mandado de segurança
- c) mandado de injunção
- d) ação popular
- e) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
9

Q100010 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:
- a) Ação discriminatória
- b) Habeas data
- c) Mandado de injunção
- d) Ação popular
- e) Habeas corpus
10

Q254553 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
- a) Certo
- b) Errado

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