Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas data

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o...

Responda: O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. ...

1Q239603 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Olha só, essa questão fala sobre o habeas data, que é um instrumento jurídico muito importante para garantir transparência e proteção dos dados pessoais. A Constituição brasileira realmente prevê o habeas data para que qualquer pessoa possa acessar informações pessoais que estejam em bancos de dados públicos ou privados, além de poder corrigir ou complementar esses dados.

No caso apresentado, o servidor público teve negado o acesso à sua ficha funcional, e ele usou o habeas data para tentar garantir esse direito. A explicação do enunciado está correta ao dizer que o habeas data serve para ativar a jurisdição constitucional das liberdades, protegendo direitos fundamentais relacionados ao acesso, retificação e complementação de informações pessoais.

Portanto, a alternativa "a) Certo" é a resposta correta.

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