Questões Conhecimentos Específicos Organização Político Administrativa do Estado

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, ...

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Q24042 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor, CGE MT, FMP

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

a) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
b) os Estados membros podem ser submetidos à intervenção federal a fim de preservar o princípio constitucional da autonomia municipal, hipótese em que a decretação da intervenção dependerá de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
c) os Estados membros, em hipótese alguma, poderão intervir em seus municípios.
d) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STF julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
e) os Estados membros poderão intervir em seus municípios quando não foram prestadas contas devidas, na forma da lei, dependendo a decretação da intervenção de o STJ julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

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1 Q27999 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

a) a integração do município à região metropolitana não é compulsória
b) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.
c) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
d) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
e) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estado- membro.

2 Q26834 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
IV- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

É correto o que se afirma apenas em:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.

3 Q26835 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Sobre a intervenção é correto asseverar que:

a) instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.
b) a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
c) intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.
d) a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

4 Q26836 | Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

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