Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/0...
Responda: Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na leg...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão trata da possibilidade de uma Medida Provisória (MP) aumentar as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas. Segundo o artigo 62 da Constituição Federal de 1988, as Medidas Provisórias podem ser editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, tendo força de lei imediata, mas devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional para manter sua validade.
No entanto, o artigo 150, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, estabelece que a instituição ou aumento de tributos só pode ser feita por lei que respeite o princípio da anterioridade, ou seja, o tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada.
Portanto, embora a MP possa aumentar as alíquotas do imposto de renda, ela só produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à sua conversão em lei, respeitando o princípio da anterioridade anual.
A alternativa 'd' está correta porque reconhece que a MP não viola o princípio da legalidade, pois tem força de lei provisória, mas que os efeitos do aumento das alíquotas só podem ocorrer no exercício financeiro seguinte à conversão da MP em lei.
Checagem dupla: A alternativa 'a' está incorreta porque a MP não pode produzir efeitos imediatos em matéria tributária que aumente tributos, violando o princípio da anterioridade. A alternativa 'b' está incorreta porque a MP é compatível com o processo legislativo, desde que respeite os princípios tributários. A alternativa 'c' está incorreta porque o prazo de 90 dias não é o aplicável para efeitos tributários, mas sim o exercício financeiro seguinte. A alternativa 'e' está incompleta.
Assim, a alternativa 'd' é a correta, conforme o entendimento constitucional vigente e o gabarito oficial.
A questão trata da possibilidade de uma Medida Provisória (MP) aumentar as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas. Segundo o artigo 62 da Constituição Federal de 1988, as Medidas Provisórias podem ser editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, tendo força de lei imediata, mas devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional para manter sua validade.
No entanto, o artigo 150, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, estabelece que a instituição ou aumento de tributos só pode ser feita por lei que respeite o princípio da anterioridade, ou seja, o tributo só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada.
Portanto, embora a MP possa aumentar as alíquotas do imposto de renda, ela só produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à sua conversão em lei, respeitando o princípio da anterioridade anual.
A alternativa 'd' está correta porque reconhece que a MP não viola o princípio da legalidade, pois tem força de lei provisória, mas que os efeitos do aumento das alíquotas só podem ocorrer no exercício financeiro seguinte à conversão da MP em lei.
Checagem dupla: A alternativa 'a' está incorreta porque a MP não pode produzir efeitos imediatos em matéria tributária que aumente tributos, violando o princípio da anterioridade. A alternativa 'b' está incorreta porque a MP é compatível com o processo legislativo, desde que respeite os princípios tributários. A alternativa 'c' está incorreta porque o prazo de 90 dias não é o aplicável para efeitos tributários, mas sim o exercício financeiro seguinte. A alternativa 'e' está incompleta.
Assim, a alternativa 'd' é a correta, conforme o entendimento constitucional vigente e o gabarito oficial.
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