Equipe Gabarite
EQUIPE
30/01/2025 • 02:22
Essa questão aborda o tema dos atos discricionários praticados pela administração pública e o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre esses atos.
Os atos discricionários são aqueles em que a administração possui margem de liberdade para decidir a melhor forma de atuação, dentro dos limites legais. No entanto, mesmo nos atos discricionários, a administração pública está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos discricionários da administração pública se dá em relação à legalidade formal e substancial. Isso significa que o Judiciário verifica se o ato foi praticado de acordo com as normas legais e se os motivos que embasaram a decisão são razoáveis e proporcionais.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta, pois os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados.
Gabarito: a) Certo
Os atos discricionários são aqueles em que a administração possui margem de liberdade para decidir a melhor forma de atuação, dentro dos limites legais. No entanto, mesmo nos atos discricionários, a administração pública está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos discricionários da administração pública se dá em relação à legalidade formal e substancial. Isso significa que o Judiciário verifica se o ato foi praticado de acordo com as normas legais e se os motivos que embasaram a decisão são razoáveis e proporcionais.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta, pois os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados.
Gabarito: a) Certo