Questões Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015
No que tange ao consentimento entre cônjuges para efeito de se tratar sobre direito rea...
Responda: No que tange ao consentimento entre cônjuges para efeito de se tratar sobre direito real imobiliário, julgue as afirmações seguintes: I. O cônjuge necessitará do consentimento do out...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata do consentimento entre cônjuges em ações que envolvem direito real imobiliário, tema regulado pelo Código de Processo Civil, especialmente no artigo 1.647.
A afirmativa I está correta porque, conforme o artigo 1.647 do CPC, o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, exceto quando o casamento for sob o regime de separação absoluta de bens, onde não há comunhão patrimonial.
A afirmativa II também está correta, pois o mesmo artigo determina que ambos os cônjuges devem ser citados nas ações que envolvam direito real imobiliário, salvo nas exceções mencionadas, como o regime de separação absoluta, atos praticados por ambos, dívidas contraídas a bem da família, e ações que envolvam ônus sobre imóvel.
A afirmativa III está correta, pois nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável apenas nas hipóteses de composse ou quando o ato for praticado por ambos, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.
A afirmativa IV está incorreta porque a dispensa do consentimento entre companheiros em união estável não está prevista expressamente na legislação processual civil, que trata especificamente do casamento e seus regimes de bens. Portanto, o consentimento não é dispensado automaticamente em união estável.
Fazendo uma segunda análise, todas as afirmações exceto a IV estão em conformidade com o artigo 1.647 do CPC e a jurisprudência consolidada, confirmando que a alternativa correta é a letra a.
Portanto, o gabarito oficial e a resposta mais marcada estão corretos ao apontar a alternativa a como correta.
A questão trata do consentimento entre cônjuges em ações que envolvem direito real imobiliário, tema regulado pelo Código de Processo Civil, especialmente no artigo 1.647.
A afirmativa I está correta porque, conforme o artigo 1.647 do CPC, o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, exceto quando o casamento for sob o regime de separação absoluta de bens, onde não há comunhão patrimonial.
A afirmativa II também está correta, pois o mesmo artigo determina que ambos os cônjuges devem ser citados nas ações que envolvam direito real imobiliário, salvo nas exceções mencionadas, como o regime de separação absoluta, atos praticados por ambos, dívidas contraídas a bem da família, e ações que envolvam ônus sobre imóvel.
A afirmativa III está correta, pois nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável apenas nas hipóteses de composse ou quando o ato for praticado por ambos, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário.
A afirmativa IV está incorreta porque a dispensa do consentimento entre companheiros em união estável não está prevista expressamente na legislação processual civil, que trata especificamente do casamento e seus regimes de bens. Portanto, o consentimento não é dispensado automaticamente em união estável.
Fazendo uma segunda análise, todas as afirmações exceto a IV estão em conformidade com o artigo 1.647 do CPC e a jurisprudência consolidada, confirmando que a alternativa correta é a letra a.
Portanto, o gabarito oficial e a resposta mais marcada estão corretos ao apontar a alternativa a como correta.
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