Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que A) não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. B) será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional. C) aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado. D) o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial. E) o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

D) o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

Questões Legislação Estadual Legislação Estadual de Roraima

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Comp...

Responda: Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

1Q33819 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Roraima, Assistente Administrativo, DPE RR, FCC

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

✂️ a) não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
✂️ b) será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
✂️ c) aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
✂️ d) o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
✂️ e) o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A Lei Complementar nº 164/10 do Estado de Roraima dispõe sobre a organização da Defensoria Pública estadual e suas funções institucionais.

A alternativa d está correta porque o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público tem força de título executivo extrajudicial, conforme previsto na legislação estadual, o que confere efetividade e segurança jurídica aos acordos firmados com a participação da Defensoria.

A alternativa a está incorreta porque a Defensoria Pública pode atuar contra pessoas jurídicas de Direito Público, especialmente na defesa dos direitos dos necessitados.

A alternativa b está incorreta porque não há previsão expressa na LC 164/10 que determine a imediata ciência ao Ministério Público em caso de inexistência de hipótese de atuação institucional pelo Defensor.

A alternativa c está incorreta, pois não há previsão legal que garanta aos membros da Defensoria Pública o direito de sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

A alternativa e está incorreta porque o exercício do cargo de Defensor Público não é delegável, sendo pessoal e intransferível.

Para confirmar, revisamos o texto da Lei Complementar nº 164/10 e a doutrina sobre o tema, que reforçam a validade do instrumento de conciliação como título executivo extrajudicial, consolidando o gabarito d como correto.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários