Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a L...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso DPE RR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q33819•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
FCC•
DPE RR•
Assistente Administrativo

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

Questões Relacionadas

Q33820•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
FCC•
DPE RR•
Assistente Administrativo

Considere os itens a seguir:

I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.
II. Ouvidoria Geral.
III. Secretaria Geral.
IV. Centro de Apoio Operacional.

Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em

Q37043•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Auxiliar Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.

A inassiduidade habitual, assim como a insubordinação grave em serviço, constituem hipóteses que justificam a aplicação da penalidade de demissão aos servidores públicos.

Certo

Errado

Q19940•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Roraima•
CETAP•
AL RR•
Assistente Legislativo

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

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