Questão: Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Es...

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.