Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990

O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-p...

Responda: O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguin...


Q35984 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 02/01/2018 19:18:05
Art. 86.
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Camila Renata Spinoza
Por Camila Renata Spinoza em 18/05/2021 17:27:04
Seção V

Da Licença para Atividade Política

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Aqui diz que é sem remuneração. Não sei porque está certa a questão.
Usuário
Por João Batista Freire em 15/05/2023 10:23:50
Camila,
precisamos considerar o Art. 86 como tendo dois momentos: o primeiro é o momento sem remuneração. Aqui, é o momento em que o SP está se increvendo, se cadastrando ou escolhedo ser candidato, ou não. Por isso o termo " período em que mediar entre a SUA ESCOLHA em convenção partidária.

O segundo momento do Art. 86 trata-se de uma licença com vencimentos assegurados. Aqui, é aquele momento em que o SP já fez seu registro como candidato. A partir daí, até o décimo dia seguinte da eleição, (que terá no máximo 3 mêses), ele, o SP, fará jus ao seus vencimentos.

Obs. Eu errei esta questão em um concurso. Depois disso, aprendi ad eternum.
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