Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente A) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra. B) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. C) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda. D) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.

Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecid...

Responda: Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genéric...

1Q372315 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

✂️ a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
✂️ b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
✂️ c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
✂️ d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por LEVI ARAUJO em 31/12/1969 21:00:00

A questão se baseia em um princípio fundamental do direito previdenciário: o direito adquirido. A pensão por morte é um benefício que se regula pela lei vigente na data do falecimento do segurado, ou seja, no momento em que o direito do dependente se consolida.

No caso de Joana D'Arc:

O ex-fiscal de rendas faleceu em 05/01/1999.

Nessa época, a regra constitucional da paridade remuneratória estava em vigor. Isso significava que os reajustes de salários dos servidores em atividade deveriam ser repassados aos aposentados e pensionistas.

A Emenda Constitucional nº 41/2003 foi responsável por revogar essa regra da paridade.

Por que a alternativa A está correta?
Como o óbito ocorreu antes da entrada em vigor da EC 41/2003, a pensão de Joana D'Arc foi concedida sob as regras constitucionais anteriores. Isso significa que ela tem o direito de receber os reajustes de acordo com a paridade, mesmo que a regra geral tenha sido alterada posteriormente. O direito dela já havia sido adquirido.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento. O STF pacificou a tese de que a pensão por morte deve ser concedida e calculada com base na legislação vigente na data do óbito do segurado.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários