Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da prática reiterada da contravenção penal do jogo do bicho por Bruno, Bernardo e Bianca, que se reuniam para decidir onde explorar essa atividade.
O jogo do bicho é uma contravenção penal prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), especificamente no artigo 58. Portanto, a prática do jogo do bicho configura contravenção penal, não crime.
Quanto à associação criminosa, prevista no artigo 288 do Código Penal, ela exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. No entanto, a contravenção penal não é crime, e a associação criminosa exige a finalidade de cometer crimes, não contravenções.
Já a organização criminosa, prevista na Lei nº 12.850/2013, exige a associação estruturada para a prática de crimes, com divisão de tarefas e continuidade. A questão não apresenta elementos suficientes para caracterizar organização criminosa.
Portanto, Bruno, Bernardo e Bianca responderão apenas pela contravenção penal do jogo do bicho, não configurando associação criminosa ou organização criminosa.
Segunda análise confirma que a associação criminosa e a organização criminosa não se aplicam, pois a atividade é contravenção, não crime, e não há elementos de estruturação típica de organização criminosa.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da prática reiterada da contravenção penal do jogo do bicho por Bruno, Bernardo e Bianca, que se reuniam para decidir onde explorar essa atividade.
O jogo do bicho é uma contravenção penal prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), especificamente no artigo 58. Portanto, a prática do jogo do bicho configura contravenção penal, não crime.
Quanto à associação criminosa, prevista no artigo 288 do Código Penal, ela exige a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. No entanto, a contravenção penal não é crime, e a associação criminosa exige a finalidade de cometer crimes, não contravenções.
Já a organização criminosa, prevista na Lei nº 12.850/2013, exige a associação estruturada para a prática de crimes, com divisão de tarefas e continuidade. A questão não apresenta elementos suficientes para caracterizar organização criminosa.
Portanto, Bruno, Bernardo e Bianca responderão apenas pela contravenção penal do jogo do bicho, não configurando associação criminosa ou organização criminosa.
Segunda análise confirma que a associação criminosa e a organização criminosa não se aplicam, pois a atividade é contravenção, não crime, e não há elementos de estruturação típica de organização criminosa.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
