Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de a...

Responda: O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, ...


1Q372951 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), especificamente no artigo 7º, inciso XIV, é garantido ao advogado o direito de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigações, autos de flagrante e de inquérito, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. Isso se aplica mesmo que os autos estejam sob segredo de Justiça, desde que o advogado esteja munido de procuração do investigado, o que era o caso de Carlos. Portanto, a negativa do delegado em permitir o acesso aos autos, mesmo após a apresentação da procuração, contraria o Estatuto da Advocacia.

Vamos fazer uma segunda checagem para confirmar essa interpretação. Revisando novamente o Estatuto da Advocacia, o artigo 7º, inciso XIV, de fato, assegura que o advogado tem o direito de acessar os autos de inquérito, mesmo sob segredo de Justiça, se possuir procuração do cliente. Assim, a resposta correta é mesmo a opção b), pois reflete corretamente os direitos do advogado conforme estabelecido pela legislação vigente.
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