David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O enunciado trata da delegação da execução material de serviço público pelo Poder Público a particular, para que este explore o serviço e se remunere por isso. Essa situação é típica da concessão de serviço público.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a concessão é um contrato administrativo firmado entre o Poder Público e particular, mediante licitação, para a prestação de serviço público por conta e risco do concessionário.
Portanto, a delegação deve ser precedida de licitação, conforme o princípio da legalidade e da isonomia, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
As demais alternativas estão incorretas porque: a outorga da titularidade do serviço público não se dá por ato normativo, mas por contrato; decreto não pode transferir concessão sem licitação; convênio não é instrumento adequado para trespasse da exploração do serviço público; e permissão é ato unilateral e precário, não cabendo declaração prévia de inexigibilidade de licitação para sua celebração.
Assim, a alternativa correta é a letra a), que prevê a celebração de contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
Segunda resolução:
Revisando a questão, confirmamos que a concessão de serviço público é o instrumento adequado para delegar a execução material do serviço a particular, com remuneração pela exploração do serviço.
A licitação é obrigatória para garantir a transparência e a competitividade na escolha do particular.
A permissão é diferente da concessão, pois é precária e unilateral, não se aplicando ao caso descrito.
Portanto, a alternativa a) permanece correta e as demais incorretas.
O enunciado trata da delegação da execução material de serviço público pelo Poder Público a particular, para que este explore o serviço e se remunere por isso. Essa situação é típica da concessão de serviço público.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a concessão é um contrato administrativo firmado entre o Poder Público e particular, mediante licitação, para a prestação de serviço público por conta e risco do concessionário.
Portanto, a delegação deve ser precedida de licitação, conforme o princípio da legalidade e da isonomia, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
As demais alternativas estão incorretas porque: a outorga da titularidade do serviço público não se dá por ato normativo, mas por contrato; decreto não pode transferir concessão sem licitação; convênio não é instrumento adequado para trespasse da exploração do serviço público; e permissão é ato unilateral e precário, não cabendo declaração prévia de inexigibilidade de licitação para sua celebração.
Assim, a alternativa correta é a letra a), que prevê a celebração de contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
Segunda resolução:
Revisando a questão, confirmamos que a concessão de serviço público é o instrumento adequado para delegar a execução material do serviço a particular, com remuneração pela exploração do serviço.
A licitação é obrigatória para garantir a transparência e a competitividade na escolha do particular.
A permissão é diferente da concessão, pois é precária e unilateral, não se aplicando ao caso descrito.
Portanto, a alternativa a) permanece correta e as demais incorretas.