Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. Em respeit...
Responda: Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educa...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis à população. Isso inclui a realização de campanhas informativas, educativas ou de orientação social, que visam informar e beneficiar o interesse público.
No entanto, essas campanhas não podem conter elementos que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pois isso violaria o princípio da impessoalidade, também previsto no artigo 37 da Constituição. A impessoalidade exige que a administração pública atue sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, evitando o uso da máquina pública para promoção pessoal.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que campanhas públicas devem ser informativas, educativas ou de orientação social, e que a inclusão de imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores configura violação do princípio da impessoalidade.
Fazendo uma checagem dupla, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e o entendimento doutrinário confirmam que a publicidade estatal deve ser impessoal e voltada ao interesse público, não podendo servir para promoção pessoal, o que reforça a correção da alternativa a).
O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis à população. Isso inclui a realização de campanhas informativas, educativas ou de orientação social, que visam informar e beneficiar o interesse público.
No entanto, essas campanhas não podem conter elementos que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pois isso violaria o princípio da impessoalidade, também previsto no artigo 37 da Constituição. A impessoalidade exige que a administração pública atue sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, evitando o uso da máquina pública para promoção pessoal.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que campanhas públicas devem ser informativas, educativas ou de orientação social, e que a inclusão de imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores configura violação do princípio da impessoalidade.
Fazendo uma checagem dupla, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e o entendimento doutrinário confirmam que a publicidade estatal deve ser impessoal e voltada ao interesse público, não podendo servir para promoção pessoal, o que reforça a correção da alternativa a).
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