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Considere as assertivas: I. Condenação criminal transitada em julgado, enqua...

Responda: Considere as assertivas: I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. II. Improbidade administrativa. III. Incapacidade civil relativa.


1Q427019 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. Improbidade administrativa.

III. Incapacidade civil relativa.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

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💬 Comentários

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada item com base na Constituição Federal:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Esse é um dos casos clássicos previstos na Constituição para a suspensão ou perda dos direitos políticos. Ou seja, quando a pessoa é condenada criminalmente e não cabe mais recurso, ela pode perder seus direitos políticos enquanto durar essa condenação.

II. Improbidade administrativa.
A Constituição prevê que a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer em decorrência de improbidade administrativa, que é quando um agente público age de forma desonesta ou ilegal no exercício da função.

III. Incapacidade civil relativa.
A incapacidade civil relativa, como a dos menores de idade ou pessoas com certas limitações, não está prevista na Constituição como causa para perda ou suspensão dos direitos políticos. A incapacidade civil pode afetar outros direitos, mas não necessariamente os políticos.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
A Constituição prevê o cancelamento da naturalização em certos casos, mas para a perda ou suspensão dos direitos políticos, a sentença precisa ser transitada em julgado, ou seja, definitiva. Portanto, o cancelamento sem trânsito em julgado não gera automaticamente essa perda.

Portanto, apenas os itens I e II estão corretos para a perda ou suspensão dos direitos políticos conforme a Constituição.

Resposta correta: b) I e II, apenas.
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