Ao proferir sentença em determinada relação processual, que
opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou
que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação
dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante
interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas
que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do
significado deve preponderar.
✂️ A) afasta a existência de um conteúdo essencial do direito
fundamental.
✂️ B) entende que a posição definitiva do direito fundamental não
carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
✂️ C) reconhece a existência de limites imanentes para os direitos
fundamentais.
✂️ D) é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos
submetidos ao julgamento.
✂️ E) entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos
prima facie.
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A educação é um direito fundamental, sendo um
dever compartilhado entre o Estado, a família e a
sociedade, com a finalidade de promover o
desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema,
nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é
correto afirmar que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de.
✂️ A) atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede
regular de ensino.
✂️ B) oferta de ensino noturno periódico, adequado às
condições do educando.
✂️ C) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada,
inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que
não tiveram acesso a ela na idade adequada.
✂️ D) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa e da criação artística, mediante
remuneração.
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Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das
informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
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