Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, essencial à sadia qualidade de vida. Além disso, esse preceito funciona como um princípio jurídico fundamental que orienta a interpretação e aplicação das normas ambientais. Portanto, a alternativa a) está correta ao afirmar que o meio ambiente equilibrado é tanto um direito fundamental quanto um princípio jurídico.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da livre iniciativa não impede a fiscalização do poder público sobre atividades que possam afetar o meio ambiente, como a pesquisa e manipulação de material genético. A fiscalização ambiental é uma atribuição constitucional para garantir a proteção ambiental.
A alternativa c) está errada porque o estudo prévio de impacto ambiental não pode ser dispensado em obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, mesmo que declaradas de utilidade pública ou interesse social, conforme o artigo 225, §1º, inciso IV da CF.
A alternativa d) está incorreta, pois a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos deve ser feita por lei, não por decreto, e não pode ser simplesmente para permitir moradia, pois isso comprometeria a proteção ambiental garantida constitucionalmente.
A alternativa e) está errada porque a competência para proteger o meio ambiente é concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mas não há prevalência automática da ação administrativa da União sobre os demais entes federativos. Cada ente atua dentro de sua competência, respeitando o princípio federativo.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a).
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da livre iniciativa não impede a fiscalização do poder público sobre atividades que possam afetar o meio ambiente, como a pesquisa e manipulação de material genético. A fiscalização ambiental é uma atribuição constitucional para garantir a proteção ambiental.
A alternativa c) está errada porque o estudo prévio de impacto ambiental não pode ser dispensado em obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, mesmo que declaradas de utilidade pública ou interesse social, conforme o artigo 225, §1º, inciso IV da CF.
A alternativa d) está incorreta, pois a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos deve ser feita por lei, não por decreto, e não pode ser simplesmente para permitir moradia, pois isso comprometeria a proteção ambiental garantida constitucionalmente.
A alternativa e) está errada porque a competência para proteger o meio ambiente é concorrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios, mas não há prevalência automática da ação administrativa da União sobre os demais entes federativos. Cada ente atua dentro de sua competência, respeitando o princípio federativo.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a).