Questões Direito Constitucional Direitos Políticos
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, ...
Responda: De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, o...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, quando um servidor público, como um procurador municipal, assume mandato eletivo, como o de deputado estadual, ele deve se afastar do cargo efetivo. Isso está previsto no artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, que determina o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo.
Durante esse afastamento, o tempo de serviço do servidor é contado para todos os efeitos legais, como aposentadoria e estabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, há uma exceção importante: o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo não é contado para fins de promoção por merecimento. Isso porque a promoção por merecimento exige a efetiva prestação de serviços, o que não ocorre durante o afastamento para mandato.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete a jurisprudência atual e a interpretação da legislação pertinente.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, quando um servidor público, como um procurador municipal, assume mandato eletivo, como o de deputado estadual, ele deve se afastar do cargo efetivo. Isso está previsto no artigo 38, inciso II, da Constituição Federal, que determina o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo.
Durante esse afastamento, o tempo de serviço do servidor é contado para todos os efeitos legais, como aposentadoria e estabilidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, há uma exceção importante: o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo não é contado para fins de promoção por merecimento. Isso porque a promoção por merecimento exige a efetiva prestação de serviços, o que não ocorre durante o afastamento para mandato.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete a jurisprudência atual e a interpretação da legislação pertinente.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários