À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

Gabarito: a)
Os atos de improbidade administrativa são regulados pela Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos ilegais ou imorais no exercício de suas funções.
Entre as penalidades previstas, está a suspensão dos direitos políticos, que pode durar de três a cinco anos, conforme o artigo 12, inciso I, da referida lei.
A alternativa b) está incorreta porque não existe previsão legal para a 'disponibilidade dos bens' como sanção por improbidade administrativa.
A alternativa c) menciona a cassação de direitos políticos, que é uma penalidade mais grave e não prevista expressamente na Lei de Improbidade, que fala em suspensão, não cassação.
A alternativa d) fala em suspensão da função pública, mas a lei prevê a perda da função pública, não a suspensão.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque o ressarcimento ao erário não inviabiliza a persecução penal; pelo contrário, são esferas independentes, podendo haver ambas as sanções.
Portanto, a suspensão dos direitos políticos é a penalidade correta prevista para atos de improbidade administrativa.