Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferid...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q447486•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Procurador Legislativo•
2018

Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais devidas aos servidores públicos autores da demanda. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional, injustificadamente. Essa situação enquadra-se, em tese, entre as hipóteses de decretação de intervenção federal no Estado, uma vez que

houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

houve descumprimento de ordem judicial, estando a medida condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal, considerando que a ordem descumprida funda-se em comando de hierarquia constitucional.

caracterizado o não pagamento de dívida fundada, estando a medida condicionada a provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

caracterizada obstrução ao exercício das atribuições do Poder Judiciário, sendo desnecessária, para a prática da medida excepcional, requisição do Poder Judiciário, bastando que o descumprimento da Constituição Federal pelo Estado esteja comprovado.

caracterizado o comprometimento da ordem pública, estando a medida condicionada a provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação proposta pelo Procurador-Geral da República.

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Q230146•
Direito Constitucional•
Intervenção•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

em todas hipóteses acima mencionadas.

Q448771•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FGV•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2018

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local. Nesse caso,

a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

Q432915•
Direito Constitucional•
Intervenção•
FCC•
DPE SP•
Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Procurador Geral da República, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

não dependerá de solicitação ou requisição de qualquer poder em razão da medida extrema necessária para garantir os direitos e deveres previstos na Constituição Federal.

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Tribunal de Contas.

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

dependerá de requisição expressa e fundamentada do Congresso Nacional, após manifestação do Senado Federal.

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