Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência A) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio. B) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto. C) dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto. D) dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio. E) da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

B) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distr...

Responda: Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, qu...

1Q447951 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

✂️ a) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.
✂️ b) dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.
✂️ c) dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.
✂️ d) dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.
✂️ e) da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.