Assinale a opção correta em relação às causas de exclusão de culpabilidade, ao c...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 1a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q462400•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juíz Federal

Assinale a opção correta em relação às causas de exclusão de culpabilidade, ao concurso de pessoas, às finalidades das penas e às medidas de segurança.

Em relação à embriaguez não acidental, o CP adotou a teoria da actio libera in causa, devendo ser considerado o momento da prática delituosa e não o da ingestão da substância, para aferir a culpabilidade do agente.

No erro de proibição indireto, o agente tem perfeita noção da realidade, mas avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora. Tal erro, se escusável, isenta-o de pena; se inescusável, concede-lhe o direito a redução da pena de um sexto a um terço.

No ordenamento jurídico brasileiro, a natureza jurídica do concurso de pessoas é justificada pela adoção da teoria monista, na qual inexistem desvios subjetivos de conduta.

Segundo a teoria finalista, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e pela intimidação coletiva.

A medida de segurança possui finalidade preventiva e visa ao tratamento dos inimputáveis que demonstrarem, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas, razão pela qual não se aplicam os princípios da irretroatividade da lei penal mais grave e da anterioridade a essa espécie de sanção penal.

Questões Relacionadas

Q460221•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Considere a seguinte citação.

Trata-se das funções não declaradas da pena, que ampliam a ameaça punitiva para satisfazer a demanda social de castigo. A norma penal não se dirige estritamente à sua aplicação, senão que segue encaminhada aos possíveis eleitores e a opinião pública em geral, para demonstrar que os governantes fazem algo contra o delito, procurando tranquilizar a sociedade mediante a ideia de uma eficaz atuação preventiva do Estado.

No Direito Penal, o trecho citado refere-se a

funções penais transcendentes.

esquerda punitivista.

movimento de lei e ordem.

direito penal simbólico.

direito penal do inimigo.

Q461900•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,

o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.

mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.

embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.

possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.

foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.

Q461577•
Direito Penal•
Do Crime•
IBFC•
Tribunal de Justiça nbsp PE•
Oficial de Justiça

Analise os itens abaixo sobre a teoria do erro.

I. O erro de tipo essencial incide sobre elementar do tipo quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.

II. O erro sobre objeto é irrelevante para o Direito Penal, já que o agente, mesmo quando realiza a conduta que recai sobre coisa alheia, responderá criminalmente pelo crime cometido nos limites do tipo penal.

III. O aberratio ictus é modalidade de erro acidental que não exclui a tipicidade, sopesando ao agente uma responsabilização em âmbito penal.

IV. O aberratio criminis é o desvio na execução do delito e recai sobre o objeto jurídico do crime, sendo que sua verificação não exclui a tipicidade.

Assinale a alternativa correta.

Apenas I e III estão corretos

Apenas II e IV estão corretos

Apenas II e III estão incorretos

Apenas III e IV estão incorretos

I, II, III e IV estão corretos

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