Questões Direito Penal Do Crime

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens. Um agente que t...

Responda: Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens. Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responde...


Q463741 | Direito Penal, Do Crime, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 20/03/2025 22:15:47🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo

O agente que adquire cédulas falsas com o objetivo de introduzi-las no comércio local comete o crime de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal Brasileiro. Especificamente, o §1º do artigo 289 estabelece que é crime "fazer circular moeda falsa, recebida de boa-fé, como verdadeira, depois de conhecer a falsidade". No caso apresentado, o agente adquiriu as cédulas já com o conhecimento de sua falsidade e com a intenção de colocá-las em circulação, o que configura o crime.

Além disso, o princípio da insignificância, que busca desconsiderar como crime os atos de menor ofensividade, não se aplica a crimes contra a fé pública, como é o caso da falsificação de moeda. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública, pois tais delitos afetam a confiança nas relações sociais e institucionais, independentemente do valor nominal envolvido. Portanto, mesmo que o valor total das cédulas falsificadas seja relativamente baixo (R$ 250,00), o crime é considerado grave devido à natureza do bem jurídico protegido.
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