Conforme a Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e suas alterações posteriores, as Avaliações Atuariais de Planos de Benefícios oferecidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social devem observar, em função do evento gerador, as Tábuas Biométricas Referenciais de
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Questão de Direito Previdenciário da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo: