David Castilho
EQUIPE
22/10/2025 • 21:18
Gabarito: d)
O ISS é um imposto previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O artigo 156, parágrafo 3º, da Constituição determina que a definição dos serviços sujeitos à tributação do ISS será feita por lei complementar, o que confirma a veracidade do item I.
O item II está correto porque a lei complementar que define os serviços tributáveis pelo ISS deve respeitar a base econômica constitucionalmente prevista, ou seja, serviços de qualquer natureza, não podendo ampliar ou restringir essa base além do previsto.
O item III também é verdadeiro, pois a lei complementar não pode incluir como serviços sujeitos ao ISS aqueles que são de competência tributária dos Estados, como os serviços relacionados ao ICMS, por exemplo.
Por fim, o item IV está correto ao afirmar que, após a definição pela lei complementar, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o ISS por meio de suas próprias leis, geralmente copiando a lista de serviços da lei complementar, exercendo assim plenamente sua competência tributária.
Portanto, todos os itens estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa d).
O ISS é um imposto previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, exceto os serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O artigo 156, parágrafo 3º, da Constituição determina que a definição dos serviços sujeitos à tributação do ISS será feita por lei complementar, o que confirma a veracidade do item I.
O item II está correto porque a lei complementar que define os serviços tributáveis pelo ISS deve respeitar a base econômica constitucionalmente prevista, ou seja, serviços de qualquer natureza, não podendo ampliar ou restringir essa base além do previsto.
O item III também é verdadeiro, pois a lei complementar não pode incluir como serviços sujeitos ao ISS aqueles que são de competência tributária dos Estados, como os serviços relacionados ao ICMS, por exemplo.
Por fim, o item IV está correto ao afirmar que, após a definição pela lei complementar, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o ISS por meio de suas próprias leis, geralmente copiando a lista de serviços da lei complementar, exercendo assim plenamente sua competência tributária.
Portanto, todos os itens estão corretos, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a alternativa d).