Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária A) agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis. B) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. C) deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva. D) agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário. E) não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.

B) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

Questões Direito Tributário Impostos

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infraçõe...

Responda: Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recurso...

1Q466871 | Direito Tributário, Impostos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária

✂️ a) agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
✂️ b) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
✂️ c) deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
✂️ d) agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário.
✂️ e) não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.