Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A questão trata da restituição de Imposto sobre a Renda (IR) retido indevidamente, em razão de isenção concedida pela União a portadores de determinada doença.
Primeiramente, é importante destacar que o Imposto sobre a Renda é tributo federal, conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a competência para discutir questões relativas ao IR é da Justiça Federal.
No entanto, no caso apresentado, João é servidor público estadual e Maria é servidora pública municipal. A retenção indevida do IR ocorreu na fonte, ou seja, pelo respectivo ente empregador (Estado ABC e Município XYZ).
Segundo entendimento consolidado, quando o servidor público estadual ou municipal busca a restituição de tributo federal retido pelo seu ente empregador, a ação deve ser proposta contra o ente que reteve o tributo, ou seja, o Estado ou o Município, e não contra a União diretamente.
Além disso, a competência para julgar ações contra Estados e Municípios é da Justiça Estadual, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência à Justiça Federal para causas em que a União seja parte, o que não ocorre aqui.
Portanto, João deve ajuizar ação contra o Estado ABC e Maria contra o Município XYZ, e a competência será da Justiça Estadual.
Checagem dupla:
- O imposto é federal, mas a ação é contra o ente que reteve o tributo.
- O ente que reteve é o Estado ou Município, não a União.
- Competência para julgar ações contra Estados e Municípios é da Justiça Estadual.
Assim, a alternativa correta é a letra b).
A questão trata da restituição de Imposto sobre a Renda (IR) retido indevidamente, em razão de isenção concedida pela União a portadores de determinada doença.
Primeiramente, é importante destacar que o Imposto sobre a Renda é tributo federal, conforme o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a competência para discutir questões relativas ao IR é da Justiça Federal.
No entanto, no caso apresentado, João é servidor público estadual e Maria é servidora pública municipal. A retenção indevida do IR ocorreu na fonte, ou seja, pelo respectivo ente empregador (Estado ABC e Município XYZ).
Segundo entendimento consolidado, quando o servidor público estadual ou municipal busca a restituição de tributo federal retido pelo seu ente empregador, a ação deve ser proposta contra o ente que reteve o tributo, ou seja, o Estado ou o Município, e não contra a União diretamente.
Além disso, a competência para julgar ações contra Estados e Municípios é da Justiça Estadual, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência à Justiça Federal para causas em que a União seja parte, o que não ocorre aqui.
Portanto, João deve ajuizar ação contra o Estado ABC e Maria contra o Município XYZ, e a competência será da Justiça Estadual.
Checagem dupla:
- O imposto é federal, mas a ação é contra o ente que reteve o tributo.
- O ente que reteve é o Estado ou Município, não a União.
- Competência para julgar ações contra Estados e Municípios é da Justiça Estadual.
Assim, a alternativa correta é a letra b).