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1Q53510 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Após receber denúncia anônima, por meio de disquedenúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias.

Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da reprodução simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. É, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes.

Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que

✂️ a) o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.
✂️ b) o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.
✂️ c) o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.
✂️ d) a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão trata de procedimentos investigativos no inquérito policial, especialmente sobre a instauração a partir de denúncia anônima, coleta de material biológico, reprodução simulada e reconhecimento de pessoa.

Inicialmente, a instauração imediata do inquérito policial com base apenas em denúncia anônima não é recomendada. A jurisprudência e a doutrina indicam que é necessária a realização de diligências preliminares para confirmar a veracidade das informações antes de instaurar formalmente o inquérito. Isso evita investigações baseadas em informações infundadas ou falsas, protegendo o investigado de constrangimentos ilegais.

Quanto à coleta de material sanguíneo, o indiciado não pode ser obrigado a fornecer esse material sem sua concordância, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como ordem judicial. A recusa do investigado deve ser respeitada para garantir o direito à integridade física e à não autoincriminação, conforme o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Sobre a reprodução simulada, a participação do investigado é voluntária. Não há previsão legal para constrangê-lo a participar, pois isso poderia violar direitos fundamentais.

No reconhecimento de pessoa, a apresentação de fotografia isolada, sem outras imagens semelhantes, configura um procedimento viciado, pois pode induzir a testemunha a erro, comprometendo a validade do reconhecimento. Contudo, esse vício não invalida automaticamente toda a ação penal, apenas o ato específico.

Por fim, a identificação criminal por meio de processo datiloscópico é obrigatória, mesmo que o indivíduo já esteja civilmente identificado. A fotografia pode ser utilizada, mas não substitui o procedimento datiloscópico.

Dessa forma, a alternativa a) está correta ao afirmar que não se deve instaurar inquérito policial imediatamente com base apenas em denúncia anônima, sendo necessária a realização de diligências preliminares para confirmação.

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