No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma asserti...

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ. O defensor público recebeu intimação ...

Q55884 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • CESPE CEBRASPE

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 198, a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer. Ou seja, o prazo para interposição de recursos em processos que envolvam crianças e adolescentes é em dobro em relação aos demais litigantes, conforme previsão do artigo 188 do ECA.

Portanto, a assertiva de que a Lei n.º 12.594/2012 revogou tacitamente a previsão legal anterior de prazo em dobro para a Defensoria Pública está incorreta. Assim, a decisão do juiz que negou seguimento à apelação interposta pela Defensoria Pública com base no não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA, sem considerar o prazo em dobro, está equivocada.

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Questões sobre Política de Atendimento

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Q55893 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.
II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.
III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.
IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
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Q55891 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
- a) elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
- b) proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- c) realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.
- d) implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
- e) criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.
3

Q55895 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − é correto afirmar que
- a) corresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, nele, todos os planos, políticas e programas, gerais e específicos, de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a seus familiares.
- b) se trata de um subsistema do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, por meio do qual são regulamentados e geridos os programas socioassistenciais, socioeducativos e socioprotetivos destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.
- c) mesmo previsto na Constituição Federal desde 1988, foi efetivamente implantado no país somente a partir de 2010, quando, por força de lei federal, a adesão a esse Sistema tornou-se obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.
- d) é coordenado por uma comissão triparte de gestores representantes dos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
- e) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.
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Q55899 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o
- a) escola.
- b) família.
- c) professor.
- d) poder público
- e) conselho tutelar.
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Q55898 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Considerando as disposições da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), é correto afirmar:
- a) Para o cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o Plano Individual de Atendimento (PI deve ser elaborado no prazo de 30 (trint dias a contar do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- b) Exceto expressa autorização judicial, o acesso ao Plano Individual de Atendimento se restringe ao adolescente, seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor.
- c) Os Municípios inscreverão seus programas de atendimento e respectivas alterações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a sua falta, no Conselho Tutelar.
- d) É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deve ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.
- e) A autoridade judiciária dará vistas da proposta de Plano Individual de Atendimento (PIA) ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.
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Q55890 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.
- b) serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia.
- c) Conselhos Tutelares em âmbito municipal e Conselhos de Direitos em âmbito estadual.
- d) políticas de promoção do protagonismo de adolescente e jovens, garantida sua participação nos conselhos deliberativos das políticas públicas a eles relacionadas.
- e) programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem.
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Q55896 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:
- a) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
- b) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
- c) Criação e manutenção de programas específicos, observada a necessária centralização político-administrativa.
- d) Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
- e) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
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Q55897 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Trata-se de exemplo de linha de ação da política de atendimento na área da infância e juventude:
- a) Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto.
- b) Mobilização da sociedade civil para compor o sistema de garantia de direitos.
- c) Intersetorialização do atendimento da criança ou adolescente.
- d) Execução do programa de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
- e) Regionalização do atendimento do serviço básico à população infanto-juvenil.
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Q55883 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento • CESPE CEBRASPE
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, tais como orientação e apoio sociofamiliar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade, abrigo e internação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55892 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Política de Atendimento
Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que
- a) delas devem participar pais e/ou parentes da criança ou adolescente acolhido ou, na sua ausência, pretendentes à adoção desde que devidamente habilitados e cadastrados.
- b) visam concentrar, num único ato processual, as fases postulatória e instrutória do procedimento de afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.
- c) devem ser realizadas semestralmente para reavaliar a necessidade de manutenção de todos os casos de crianças e adolescentes privados de liberdade ou do convívio familiar e comunitário.
- d) são realizadas para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento e tomada de medidas efetivas que visem abreviar o período de institucionalização.
- e) destinam-se à homologação judicial do plano individual de atendimento elaborado no curso da execução das medidas de acolhimento institucional, acolhimento familiar, internação e semiliberdade.

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