Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Política de Atendimento
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser j...
Responda: No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ. O defensor público recebeu intimação ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 198, a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer. Ou seja, o prazo para interposição de recursos em processos que envolvam crianças e adolescentes é em dobro em relação aos demais litigantes, conforme previsão do artigo 188 do ECA.
Portanto, a assertiva de que a Lei n.º 12.594/2012 revogou tacitamente a previsão legal anterior de prazo em dobro para a Defensoria Pública está incorreta. Assim, a decisão do juiz que negou seguimento à apelação interposta pela Defensoria Pública com base no não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA, sem considerar o prazo em dobro, está equivocada.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 198, a Defensoria Pública tem prazo em dobro para recorrer. Ou seja, o prazo para interposição de recursos em processos que envolvam crianças e adolescentes é em dobro em relação aos demais litigantes, conforme previsão do artigo 188 do ECA.
Portanto, a assertiva de que a Lei n.º 12.594/2012 revogou tacitamente a previsão legal anterior de prazo em dobro para a Defensoria Pública está incorreta. Assim, a decisão do juiz que negou seguimento à apelação interposta pela Defensoria Pública com base no não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA, sem considerar o prazo em dobro, está equivocada.
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