No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins pena...

Questão de Direito Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Q63097•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.

a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.

aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.

por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.

o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

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Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

Q63101•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

Q63102•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.

abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.

não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.

não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.

não abrange ocupante de cargo eletivo.

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