Questões Direito Penal Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, d...
Responda: Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração púb...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.
a) Incorreta. Para fins penais, o conceito de administração pública é amplo e inclui servidores públicos, mas também pode alcançar empregados de empresas privadas que prestam serviços públicos, especialmente quando exercem funções típicas da administração pública. Portanto, a afirmação de que não alcança servidores contratados por empresas privadas não é correta.
b) Correta. O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ocorre quando servidor público se apropria de valores ou bens que estejam em sua posse em razão do cargo. Um representante de conselho fiscal, que tem a posse de valores em razão do cargo, ao se apropriar indevidamente, comete peculato.
c) Incorreta. O crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) é praticado exclusivamente por servidor público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Um particular não pode ser sujeito ativo desse crime, mesmo que aja em concurso com servidor público.
d) Incorreta. O crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) ocorre quando o servidor público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa dessa vantagem. A simples exigência para si de vantagem indevida configura corrupção passiva, mas a alternativa não deixa claro que a vantagem é indevida, o que pode gerar dúvida. No entanto, a alternativa d) está correta em seu conteúdo, mas a letra b) é mais precisa e diretamente relacionada ao enunciado.
e) Incorreta. A reparação do dano no peculato culposo (artigo 312, parágrafo 3º, do Código Penal) extingue a punibilidade se feita antes da sentença irrecorrível. Se ocorrer após a sentença penal irrecorrível, não extingue a punibilidade.
Segunda resolução confirma que a alternativa b) é a mais correta, pois descreve com precisão o crime de peculato e sua aplicação ao representante de conselho fiscal que se apropria indevidamente de valores em sua posse em razão do cargo.
Portanto, o gabarito correto é a letra b.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a correta.
a) Incorreta. Para fins penais, o conceito de administração pública é amplo e inclui servidores públicos, mas também pode alcançar empregados de empresas privadas que prestam serviços públicos, especialmente quando exercem funções típicas da administração pública. Portanto, a afirmação de que não alcança servidores contratados por empresas privadas não é correta.
b) Correta. O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ocorre quando servidor público se apropria de valores ou bens que estejam em sua posse em razão do cargo. Um representante de conselho fiscal, que tem a posse de valores em razão do cargo, ao se apropriar indevidamente, comete peculato.
c) Incorreta. O crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) é praticado exclusivamente por servidor público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Um particular não pode ser sujeito ativo desse crime, mesmo que aja em concurso com servidor público.
d) Incorreta. O crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) ocorre quando o servidor público solicita ou recebe vantagem indevida, ou aceita promessa dessa vantagem. A simples exigência para si de vantagem indevida configura corrupção passiva, mas a alternativa não deixa claro que a vantagem é indevida, o que pode gerar dúvida. No entanto, a alternativa d) está correta em seu conteúdo, mas a letra b) é mais precisa e diretamente relacionada ao enunciado.
e) Incorreta. A reparação do dano no peculato culposo (artigo 312, parágrafo 3º, do Código Penal) extingue a punibilidade se feita antes da sentença irrecorrível. Se ocorrer após a sentença penal irrecorrível, não extingue a punibilidade.
Segunda resolução confirma que a alternativa b) é a mais correta, pois descreve com precisão o crime de peculato e sua aplicação ao representante de conselho fiscal que se apropria indevidamente de valores em sua posse em razão do cargo.
Portanto, o gabarito correto é a letra b.
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