FRANCY LAÍNE CALISTO LIMA
09/09/2021 • 08:39
Conquanto o gabarito da questão qualifique a assertiva como ERRADA, tem-se que a conduta descrita amolda-se ao tipo penal constante no art. 147-A do CPB/1940: "147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa".
Vê-se que o preceito secundário prevê a pena de reclusão, razão pela qual hoje admitir-se-ia o deferimento judicial de interceptação telefônica, num raciocínio a contrario sensu do que consta no art. 2º, III, da Lei nº 9.296/1996¹.
¹ Lei nº 9.296/1996: "Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: [...] III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção".
Vê-se que o preceito secundário prevê a pena de reclusão, razão pela qual hoje admitir-se-ia o deferimento judicial de interceptação telefônica, num raciocínio a contrario sensu do que consta no art. 2º, III, da Lei nº 9.296/1996¹.
¹ Lei nº 9.296/1996: "Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: [...] III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção".