Questões Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade ci...

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1Q65119 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em planos de trabalho, serão, em regra, precedidas de chamamento público cujo critério de julgamento, obrigatoriamente, será
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