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Com base nesse caso hipotético e ...

Q668766 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020

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João, servidor público federal, concursado da administração direta, com o auxílio de Pedro, que exerce transitoriamente função na administração indireta, e de Joana, empregada pública, acertou com Carlos, empresário, de facilitar e tolerar o contrabando de medicamentos veterinários.

João prontificou?se a usar seu cargo público para que a atividade fosse executada e, como garantia, Carlos realizou o pagamento em espécie para João de forma antecipada.

Já Joana, como era nova ainda no acordo, resolveu aceitar apenas a promessa de vantagem econômica e afirmou que não iria agir para impedir o contrabando, mas que iria apenas ficar omissa.

Com base nesse caso hipotético e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item .

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que seu texto é explícito ao afirmar que a responsabilização somente poderá ocorrer por ação, mas não por omissão, do agente público.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não exclui a responsabilização do agente público por omissão. Pelo contrário, o artigo 11 da referida lei prevê que a prática de atos de improbidade pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão.

O agente público que deixa de praticar um ato de ofício, quando obrigado a fazê-lo, pode ser responsabilizado se essa omissão causar prejuízo ao erário, violar princípios da administração pública ou configurar enriquecimento ilícito.

Portanto, a afirmativa de que a responsabilização somente ocorre por ação e não por omissão está incorreta, pois a lei é clara ao incluir a omissão como hipótese de improbidade administrativa.

Essa interpretação é confirmada pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem a possibilidade de responsabilização do agente público omisso, desde que preenchidos os requisitos legais para a configuração do ato de improbidade.

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Questões sobre Improbidade Administrativa Lei 8429 92

1

Q690732 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2019
A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
- a)
  perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
- b)
  perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
- c)
  ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
- d)
  ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
- e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
2

Q671749 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista Administrativo Administração • 2020
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q177794 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q709125 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FUNDATEC • IMESF • Contador • 2019
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
- b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- c) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar somente a instauração de inquérito policial, não sendo permitida instauração de procedimento administrativo.
- e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
5

Q710661 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • IBADE • Prefeitura de Itapemirim ES • Agente Administrativo • 2019
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:
- a) causam prejuízo ao erário.
- b) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
- c) melhoram o patrimônio público.
- d) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
- e) prestigiam os princípios da Administração Pública.
6

Q236544 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:
- a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
- b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
- c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
- d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
- e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.
7

Q223275 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q855556 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • EDUCA • Tecnico em Contabilidade • 2020
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Razoabilidade.
- b) Improbidade Administrativa.
- c) Indisponibilidade ou Poder-dever.
- d) Autotutela.
- e) Segurança Jurídica.
9

Q853684 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina
- a) responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
- b) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
- c) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
- d) não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
- e) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.
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Q370950 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FGV • 2018
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- b) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- c) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

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