Gabarito: b) Errado

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não exclui a responsabilização do agente público por omissão. Pelo contrário, o artigo 11 da referida lei prevê que a prática de atos de improbidade pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão.

O agente público que deixa de praticar um ato de ofício, quando obrigado a fazê-lo, pode ser responsabilizado se essa omissão causar prejuízo ao erário, violar princípios da administração pública ou configurar enriquecimento ilícito.

Portanto, a afirmativa de que a responsabilização somente ocorre por ação e não por omissão está incorreta, pois a lei é clara ao incluir a omissão como hipótese de improbidade administrativa.

Essa interpretação é confirmada pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem a possibilidade de responsabilização do agente público omisso, desde que preenchidos os requisitos legais para a configuração do ato de improbidade.