Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do ag...
Responda: Os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário dependem de ação do agente causador, uma vez que a omissão, dolosa ou culposa, não poderá ser punida nos termos da lei.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê que tanto a ação quanto a omissão podem configurar atos de improbidade que causem lesão ao erário.
O artigo 10 da referida lei estabelece que a omissão dolosa ou culposa, quando houver o dever legal de agir para evitar o dano, também pode ser punida como improbidade administrativa.
Portanto, a omissão, desde que dolosa ou culposa e que resulte em prejuízo ao erário, é passível de sanção, não sendo necessário que haja uma ação direta para que o agente seja responsabilizado.
Essa interpretação é fundamental para garantir a responsabilização de agentes públicos que, por negligência ou má-fé, deixam de agir e causam prejuízo ao patrimônio público.
O artigo 10 da referida lei estabelece que a omissão dolosa ou culposa, quando houver o dever legal de agir para evitar o dano, também pode ser punida como improbidade administrativa.
Portanto, a omissão, desde que dolosa ou culposa e que resulte em prejuízo ao erário, é passível de sanção, não sendo necessário que haja uma ação direta para que o agente seja responsabilizado.
Essa interpretação é fundamental para garantir a responsabilização de agentes públicos que, por negligência ou má-fé, deixam de agir e causam prejuízo ao patrimônio público.
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