Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, qu...

Gabarito: a) A alternativa correta é a letra a. Segundo o artigo 12 da Lei 8.429/1992, que trata da Lei de Improbidade Administrativa, as sanções como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se tornam efetivas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso significa que a decisão judicial deve ser definitiva, sem possibilidade de recursos, para que essas penalidades sejam aplicadas.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta. A alternativa b está incorreta porque o prazo para propositura das ações de improbidade é de 5 anos, conforme o artigo 23 da mesma lei, e não 15 anos. A alternativa c está errada porque frustrar a licitude de concurso público não configura enriquecimento ilícito, mas pode ser ato de improbidade administrativa, porém não relacionado ao enriquecimento ilícito.

A alternativa d está incorreta porque a pena de advertência não está prevista na Lei 8.429/1992 para o agente público que se recusa a prestar declaração de bens ou presta declaração falsa. As sanções são mais severas, como suspensão dos direitos políticos e multa.

Por fim, a alternativa e está incorreta porque ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade contra o patrimônio público, não contra os princípios da administração pública, conforme artigo 10 da lei.

Portanto, a alternativa a é a única que está em conformidade com a legislação vigente, confirmando o gabarito oficial.