Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ...

Gabarito: b) Errado.

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, não limita a caracterização da improbidade apenas a atos comissivos (ações). Ela também abrange atos omissivos, ou seja, a omissão no cumprimento de deveres pode configurar improbidade administrativa.

O artigo 11 da referida lei estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os princípios da administração pública, causando prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

Portanto, a afirmativa de que somente atos comissivos podem caracterizar improbidade por violação dos princípios da administração pública está incorreta, pois a omissão também pode configurar tal improbidade.

Essa interpretação é fundamental para garantir a responsabilização de agentes públicos que deixam de agir quando deveriam, preservando a moralidade e a eficiência na administração pública.