Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) tem como objetivo combater atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Vamos analisar cada assertiva:
I. Errada. Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo que o autor da denúncia saiba que o denunciado é inocente. O importante é que haja indícios e fundamentos para a denúncia.
II. Correta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
III. Correta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade. As sanções previstas na lei são direcionadas ao agente público ou terceiro beneficiário que cometeu o ato de improbidade.
IV. Errada. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento. Ou seja, mesmo que não haja dano efetivo, a conduta de improbidade pode acarretar em sanções.
Portanto, a alternativa correta que aponta as assertivas corretas é a letra c) Apenas I, II e IV.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) tem como objetivo combater atos de improbidade cometidos por agentes públicos. Vamos analisar cada assertiva:
I. Errada. Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo que o autor da denúncia saiba que o denunciado é inocente. O importante é que haja indícios e fundamentos para a denúncia.
II. Correta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
III. Correta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade. As sanções previstas na lei são direcionadas ao agente público ou terceiro beneficiário que cometeu o ato de improbidade.
IV. Errada. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento. Ou seja, mesmo que não haja dano efetivo, a conduta de improbidade pode acarretar em sanções.
Portanto, a alternativa correta que aponta as assertivas corretas é a letra c) Apenas I, II e IV.