Questão 672286

Question

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa oprincípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornarefetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dosPoderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

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B)

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

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A)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno

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C)

Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

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D)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos podere...

Responda: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, repres...

1Q672286 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

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