Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federalassevera que A) perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes. B) perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa. C) desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada. D) no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa. E) não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

E) não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Do Poder Legislativo

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, ...

Responda: Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federalassevera que

1Q700872 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal

assevera que

✂️ a)
perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.
✂️ b)
perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.
✂️ c)
desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d)
no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ e)
não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A Constituição Federal, em seu artigo 55, trata das hipóteses de perda do mandato parlamentar, impedimentos e suspensões.

A alternativa a) está incorreta porque o deputado ou senador que for investido no cargo de Ministro de Estado não perde o mandato, mas fica suspenso enquanto durar o exercício do cargo, conforme o artigo 56, inciso II, da Constituição Federal.

A alternativa b) está incorreta porque a perda do mandato por faltas é prevista no artigo 55, inciso II, da Constituição, mas o limite é de 1/3 (um terço) das sessões ordinárias, e não 10%.

A alternativa c) está incorreta porque a Constituição proíbe que deputados e senadores sejam proprietários, controladores ou diretores de empresas que tenham contratos com a administração pública, mas não desde a expedição do diploma, e sim durante o exercício do mandato, conforme artigo 54, inciso X.

A alternativa d) está incorreta porque a perda do mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar depende de decisão da Casa Legislativa, mas não pode ser declarada de ofício pela Mesa, e sim mediante processo com ampla defesa, conforme artigo 55, inciso III.

A alternativa e) está correta. O artigo 56, inciso I, da Constituição Federal prevê que o deputado ou senador licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular, sem remuneração, não perde o mandato, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

Portanto, a alternativa e) está em conformidade com a Constituição Federal, sendo a resposta correta.

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