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Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos ...

Q673998 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
b)
O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
c)
Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.
d)
O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
e)
Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.

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Questões sobre Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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Q925642 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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Q925582 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal,
que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma
“contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo,
após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.
A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação deimprobidade administrativa.
- b)
  Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que nãosão agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
- c)
  O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação deimprobidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a talação.
- d)
  O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos aeventual ação de improbidade administrativa.
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Q925192 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de
serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O
dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra
sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela
sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configuradoenriquecimento do agente público.
- b)
  O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aoscofres do ente público.
- c)
  A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nemenriquecimento do agente público.
- d)
  A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.
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Q925099 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com
fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento
ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do
ato de improbidade que lhe é atribuída.
Nesse caso,
- a)
  o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos peloperíodo de oito a dez anos.
- b)
  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de taldemanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
- c)
  a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3(três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
- d)
  é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após otérmino do seu mandato.
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Q924883 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e
encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que
sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir
uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele
usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.
O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de
improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e
ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.
Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre
prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de
- a)
  cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foiajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto
- b)
  três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo MinistérioPúblico (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu aprescrição no caso concreto.
- c)
  cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
- d)
  três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto
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Q924799 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo
os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um
bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela
localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes
enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
- a)
  O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial,da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenhahavido qualquer vantagem para Caio.
- b)
  A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimentoilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
- c)
  Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, nãopoderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
- d)
  Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, porcrime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.
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Q924676 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais
preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do
banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e
de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não
foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a afirmativa correta.
- a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- b)
  Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devemresponder por ato de improbidade administrativa.
- c)
  Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da AdministraçãoPública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.
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Q923305 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
- a) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.
- b) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
- c) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.
- d) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.
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Q923155 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
- a) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
- b) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
- c) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
- d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
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Q922479 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e V.
- c) II e IV.
- d) II e V.
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