Questões Direito Previdenciário
À luz da Lei no 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Socia...
Responda: À luz da Lei no 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titular...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) salário-maternidade.
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Essa lei estabelece os benefícios previdenciários que podem ser concedidos pelo RPPS.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto para as servidoras públicas, garantindo a licença remunerada durante o período de maternidade, conforme previsto no artigo 40, § 1º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 9.717/1998.
As outras alternativas não são benefícios previdenciários previstos no RPPS. Por exemplo, a pensão alimentícia é uma obrigação judicial, não um benefício previdenciário; o abono de permanência é um incentivo para o servidor que já tem direito à aposentadoria, mas permanece em atividade, não sendo um benefício previdenciário; o auxílio-reclusão é benefício da Previdência Social para dependentes de segurados recolhidos à prisão, não aplicável ao RPPS municipal; e o auxílio-alimentação é um benefício trabalhista, não previdenciário.
Portanto, o único benefício previdenciário correto entre as opções, conforme a Lei nº 9.717/1998, é o salário-maternidade.
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Essa lei estabelece os benefícios previdenciários que podem ser concedidos pelo RPPS.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário previsto para as servidoras públicas, garantindo a licença remunerada durante o período de maternidade, conforme previsto no artigo 40, § 1º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 9.717/1998.
As outras alternativas não são benefícios previdenciários previstos no RPPS. Por exemplo, a pensão alimentícia é uma obrigação judicial, não um benefício previdenciário; o abono de permanência é um incentivo para o servidor que já tem direito à aposentadoria, mas permanece em atividade, não sendo um benefício previdenciário; o auxílio-reclusão é benefício da Previdência Social para dependentes de segurados recolhidos à prisão, não aplicável ao RPPS municipal; e o auxílio-alimentação é um benefício trabalhista, não previdenciário.
Portanto, o único benefício previdenciário correto entre as opções, conforme a Lei nº 9.717/1998, é o salário-maternidade.
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