A Lei nº 8.429/92, c...

Gabarito: b)

A Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, realmente dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, conforme previsto no artigo 1º da lei. Portanto, a afirmativa 1 está correta.

A lei trata também dos atos de improbidade que envolvem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, além de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da mesma lei. Assim, a afirmativa 2 também está correta.

Por outro lado, a afirmativa 3 está incorreta. O instituto do acordo de leniência não foi introduzido pela Lei nº 8.429/92, mas sim pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial). Portanto, a Lei de Improbidade Administrativa não trata do acordo de leniência.

Quanto à afirmativa 4, a transação nas ações de improbidade administrativa não era permitida originalmente pela Lei nº 8.429/92. Contudo, com a edição da Lei nº 14.230/2021, foi introduzida a possibilidade de transação nas ações de improbidade administrativa, permitindo acordo para extinção do processo ou da execução mediante condições estabelecidas. Como a questão não especifica o período, e considerando o gabarito oficial, entende-se que a afirmativa 4 está incorreta para o contexto da prova.

Dessa forma, somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras, confirmando a alternativa b como correta.