A Lei Complementar no 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro.
( ) O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – Simples Nacional – engloba todo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido como
contribuinte ou responsável.
( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
( ) O contribuinte deverá segregar, também, as receitas sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do
estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.