João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a quantia de cem mil reais em dinheiro, a título de comissão (propina) de Maria, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por omissão decorrente das atribuições de João. Conforme acordado previamente com Maria, João deixou de realizar atos funcionais que viabilizariam a penhora em desfavor dela, que figura como executada em determinado processo judicial. Consoante dispõe a Lei nº 8.429/92: A) João e Maria praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato; B) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro porque não houve prejuízo ao erário e a segunda porque não é agente público; C) João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, mas Maria não pode responder por ato de improbidade por ser particular; D) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, ainda que a lei de improbidade também incida sobre particulares, porque não houve prejuízo ao erário; E) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, por ausência de tipicidade na lei de improbidade, mas responderão na seara criminal.

A) João e Maria praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a...

Responda: João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a quantia de cem mil reais em dinheiro, a título de comissão (propina) de Maria, pessoa que tinha interesse dir...

1Q692432 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, recebeu, para si, a quantia de cem mil reais em dinheiro, a título de comissão (propina) de Maria, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por omissão decorrente das atribuições de João. Conforme acordado previamente com Maria, João deixou de realizar atos funcionais que viabilizariam a penhora em desfavor dela, que figura como executada em determinado processo judicial.

Consoante dispõe a Lei nº 8.429/92:

✂️ a) João e Maria praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;
✂️ b) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, o primeiro porque não houve prejuízo ao erário e a segunda porque não é agente público;
✂️ c) João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública, mas Maria não pode responder por ato de improbidade por ser particular;
✂️ d) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, ainda que a lei de improbidade também incida sobre particulares, porque não houve prejuízo ao erário;
✂️ e) João e Maria não praticaram ato de improbidade administrativa, por ausência de tipicidade na lei de improbidade, mas responderão na seara criminal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão trata da prática de ato de improbidade administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

João, como Técnico Judiciário, é agente público e recebeu propina para deixar de praticar atos funcionais, o que configura ato de improbidade administrativa. A omissão intencional que prejudica a administração pública, especialmente para beneficiar alguém, está prevista no artigo 10 da referida lei, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Maria, embora seja particular, concorreu para o ato de improbidade ao pagar a propina e se beneficiar da omissão de João. A Lei nº 8.429/1992, em seu artigo 3º, prevê que particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade também podem ser responsabilizados.

Portanto, tanto João quanto Maria praticaram ato de improbidade administrativa, ele na qualidade de agente público e ela como particular que concorreu e se beneficiou do ato.

Segunda resolução:
Reanalisando, não há necessidade de prejuízo ao erário para configurar improbidade administrativa, pois a lei prevê atos que atentam contra os princípios da administração pública, independentemente de prejuízo financeiro direto. Além disso, a responsabilização de particulares está prevista, o que afasta as alternativas que negam a prática de improbidade por Maria.

Assim, a alternativa correta é a letra a).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários