Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípi...
Responda: De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
O princípio da impessoalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e visa garantir que a Administração Pública atue sem favorecimentos pessoais, evitando o desvio de finalidade e assegurando que os atos administrativos sejam praticados em benefício do interesse público, e não de interesses particulares.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da legalidade na Administração Pública é mais restritivo do que na esfera privada: o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, não o que não é proibido. Ou seja, a Administração está vinculada à lei.
A alternativa c) está errada porque o princípio da moralidade administrativa também vincula o Poder Judiciário quando este exerce função administrativa, e a moralidade é um princípio que orienta toda a Administração Pública.
A alternativa d) está incorreta porque o princípio da eficiência foi incluído no artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, sendo um princípio constitucional e não dependendo de norma infraconstitucional para sua aplicação.
A alternativa e) está errada porque o princípio da publicidade não trata de aplicação de recursos em marketing, mas sim da transparência dos atos administrativos, garantindo que sejam divulgados para conhecimento público.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
O princípio da impessoalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e visa garantir que a Administração Pública atue sem favorecimentos pessoais, evitando o desvio de finalidade e assegurando que os atos administrativos sejam praticados em benefício do interesse público, e não de interesses particulares.
A alternativa b) está incorreta porque o princípio da legalidade na Administração Pública é mais restritivo do que na esfera privada: o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, não o que não é proibido. Ou seja, a Administração está vinculada à lei.
A alternativa c) está errada porque o princípio da moralidade administrativa também vincula o Poder Judiciário quando este exerce função administrativa, e a moralidade é um princípio que orienta toda a Administração Pública.
A alternativa d) está incorreta porque o princípio da eficiência foi incluído no artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, sendo um princípio constitucional e não dependendo de norma infraconstitucional para sua aplicação.
A alternativa e) está errada porque o princípio da publicidade não trata de aplicação de recursos em marketing, mas sim da transparência dos atos administrativos, garantindo que sejam divulgados para conhecimento público.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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