Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Gabarito: e) A alternativa e está correta ao afirmar que o agente público que se recusar a prestar declaração de bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será punido com a pena de demissão, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Analisando as demais alternativas:

a) Ordenar despesas não autorizadas em regulamento configura ato de improbidade administrativa, pois viola os princípios da administração e pode causar prejuízo ao erário, contrariando o artigo 10 da mesma lei.

b) Negar publicidade aos atos oficiais é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, mas não necessariamente causa prejuízo ao erário, portanto a alternativa está incorreta ao afirmar que causa prejuízo.

c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que atenta contra o patrimônio público e o princípio da moralidade, não exclusivamente contra os princípios da administração pública.

d) A representação para indisponibilidade de bens deve ser feita ao juiz competente, não ao Tribunal de Contas, conforme artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, tornando a alternativa incorreta.

Portanto, a alternativa e é a única correta, em conformidade com a legislação vigente.