Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a áreada saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada,diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada A) pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo aflexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração diretamaior autonomia gerencial, operacional e financeira. B) pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem aindireta. C) pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliadaa autonomia gerencial, orçamentária e financeira. D) deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos. E) deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outrasprestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

D) deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

Questões Legislação Federal

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato d...

Responda: Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a áreada saúde, com entidade privada qualificada como organização social, co...

1Q701984 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área

da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada,

diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

✂️ a)
pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo aflexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração diretamaior autonomia gerencial, operacional e financeira.
✂️ b)
pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem aindireta.
✂️ c)
pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliadaa autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
✂️ d)
deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.
✂️ e)
deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outrasprestações de contas a que esteja legalmente obrigada.