Questões Legislação Tributária Municipal

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, p...

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Q706077 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

a) Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
b) Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
c) As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
d) Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.