Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que: A) Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal. B) Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária. C) As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias. D) Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

Questões Legislação Tributária Municipal

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, p...

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1Q706077 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
✂️ b) Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
✂️ c) As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
✂️ d) Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A questão trata das penalidades de multa no âmbito da legislação tributária municipal de Jijoca de Jericoacoara.

A alternativa c) afirma que as multas não serão cumulativas quando ocorrer concomitantemente o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias. Essa afirmação é incorreta, pois, conforme a legislação tributária, as multas podem sim ser cumulativas, já que a infração pode atingir diferentes tipos de obrigações, cada uma sujeita à sua penalidade específica.

A alternativa a) está correta, pois a multa por crime de sonegação fiscal pode ensejar ação penal pela autoridade fazendária.

A alternativa b) também está correta, pois a imposição e graduação da multa levam em conta os antecedentes do infrator, conforme previsto na legislação tributária.

A alternativa d) está correta, pois se no mesmo processo forem apuradas várias infrações tributárias acessórias pelo mesmo sujeito, a pena pode ser multiplicada pelo número de infrações cometidas.

Portanto, a única alternativa incorreta é a c), que nega a possibilidade de cumulação das multas, contrariando a legislação tributária municipal.

Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a legislação tributária municipal geralmente prevê a possibilidade de aplicação cumulativa de multas para diferentes infrações, reforçando que a alternativa c) é a incorreta e, portanto, o gabarito correto.

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