Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
A Lei 6001/1973, conhecida como Estatuto do Índio, realmente estabelece um regime tutelar para os índios e comunidades indígenas que ainda não estão integrados à comunhão nacional. Esse regime visa proteger os direitos desses povos, reconhecendo sua condição especial.
O item I está correto porque o artigo 3º da Lei 6001/1973 determina que, no que couber, aplicam-se ao regime tutelar os princípios e normas da tutela de direito comum. Isso significa que as regras gerais da tutela civil são utilizadas como base para o regime tutelar indígena.
O item II também está correto. O artigo 4º da mesma lei atribui à União a incumbência da tutela, que será exercida por meio do órgão federal competente para a assistência aos silvícolas, garantindo a proteção e assistência necessárias.
O item III está correto conforme o artigo 5º da Lei 6001/1973, que prevê a possibilidade de qualquer índio requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, desde que cumpra os requisitos legais: idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, integração na comunhão nacional e razoável compreensão dos usos e costumes dessa comunhão.
Portanto, todas as assertivas estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa e.
A Lei 6001/1973, conhecida como Estatuto do Índio, realmente estabelece um regime tutelar para os índios e comunidades indígenas que ainda não estão integrados à comunhão nacional. Esse regime visa proteger os direitos desses povos, reconhecendo sua condição especial.
O item I está correto porque o artigo 3º da Lei 6001/1973 determina que, no que couber, aplicam-se ao regime tutelar os princípios e normas da tutela de direito comum. Isso significa que as regras gerais da tutela civil são utilizadas como base para o regime tutelar indígena.
O item II também está correto. O artigo 4º da mesma lei atribui à União a incumbência da tutela, que será exercida por meio do órgão federal competente para a assistência aos silvícolas, garantindo a proteção e assistência necessárias.
O item III está correto conforme o artigo 5º da Lei 6001/1973, que prevê a possibilidade de qualquer índio requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, desde que cumpra os requisitos legais: idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, integração na comunhão nacional e razoável compreensão dos usos e costumes dessa comunhão.
Portanto, todas as assertivas estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada como a alternativa e.