Questões Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990
Arnaldo, supervisor de coleta e qualidade, ordenou a Fabrícia, agente de pesquisas e ma...
Responda: Arnaldo, supervisor de coleta e qualidade, ordenou a Fabrícia, agente de pesquisas e mapeamento, que ela adulterasse os dados da coleta de pesquisa de natureza estatística, a fim de beneficiar Pedr...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Fabrícia deverá recusar-se a cumprir tal ordem, já que o dever do servidor público de cumprir as ordens superiores não se aplica quando tais ordens são manifestamente ilegais.
No contexto do serviço público, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, especialmente em seu artigo 116, que trata dos deveres do servidor público. Contudo, esse dever não é absoluto. Quando a ordem é manifestamente ilegal, o servidor tem o direito e o dever de recusar seu cumprimento para não incorrer em responsabilidade.
No caso apresentado, a ordem de adulterar dados estatísticos configura uma conduta ilegal e antiética, violando princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, o Código de Ética do IBGE reforça a necessidade de integridade e honestidade no exercício das funções, proibindo qualquer manipulação fraudulenta de dados.
As demais alternativas estão incorretas porque: b) não se pode cumprir ordens ilegais; c) a denúncia pode e deve ser feita a instâncias superiores ou órgãos de controle, mesmo que envolva o superior imediato; d) o respeito à hierarquia não justifica o cumprimento de ordens ilegais; e) embora a dignidade humana seja um princípio importante, a recusa aqui se fundamenta na ilegalidade da ordem, não especificamente na dignidade humana.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
No contexto do serviço público, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, especialmente em seu artigo 116, que trata dos deveres do servidor público. Contudo, esse dever não é absoluto. Quando a ordem é manifestamente ilegal, o servidor tem o direito e o dever de recusar seu cumprimento para não incorrer em responsabilidade.
No caso apresentado, a ordem de adulterar dados estatísticos configura uma conduta ilegal e antiética, violando princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, o Código de Ética do IBGE reforça a necessidade de integridade e honestidade no exercício das funções, proibindo qualquer manipulação fraudulenta de dados.
As demais alternativas estão incorretas porque: b) não se pode cumprir ordens ilegais; c) a denúncia pode e deve ser feita a instâncias superiores ou órgãos de controle, mesmo que envolva o superior imediato; d) o respeito à hierarquia não justifica o cumprimento de ordens ilegais; e) embora a dignidade humana seja um princípio importante, a recusa aqui se fundamenta na ilegalidade da ordem, não especificamente na dignidade humana.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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