Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993
No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Responda: No que se refere aos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. Agente público que deixa de observar formalidades pertinentes a inexigibilidade a licitação somente comete c...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos da administração pública, prevê crimes relacionados à licitação em seu artigo 96. Entre esses crimes, está o ato de deixar de observar as formalidades legais na inexigibilidade de licitação.
Importante destacar que o crime ocorre independentemente da legalidade ou ilegalidade da inexigibilidade. Ou seja, o agente público que não observa as formalidades exigidas pela lei comete o crime mesmo que a inexigibilidade seja legal.
Portanto, a conduta criminosa está ligada à inobservância das formalidades legais, e não à ilegalidade da inexigibilidade em si. Isso significa que o agente público deve cumprir rigorosamente os procedimentos previstos para a inexigibilidade, sob pena de responder criminalmente.
Essa interpretação está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que reforça a necessidade de observância das formalidades para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois o crime não depende da ilegalidade da inexigibilidade, mas sim da inobservância das formalidades legais.
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos da administração pública, prevê crimes relacionados à licitação em seu artigo 96. Entre esses crimes, está o ato de deixar de observar as formalidades legais na inexigibilidade de licitação.
Importante destacar que o crime ocorre independentemente da legalidade ou ilegalidade da inexigibilidade. Ou seja, o agente público que não observa as formalidades exigidas pela lei comete o crime mesmo que a inexigibilidade seja legal.
Portanto, a conduta criminosa está ligada à inobservância das formalidades legais, e não à ilegalidade da inexigibilidade em si. Isso significa que o agente público deve cumprir rigorosamente os procedimentos previstos para a inexigibilidade, sob pena de responder criminalmente.
Essa interpretação está alinhada com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que reforça a necessidade de observância das formalidades para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois o crime não depende da ilegalidade da inexigibilidade, mas sim da inobservância das formalidades legais.
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